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Imunidade Tributária para Livros Eletrônicos


[SÚMULA VINCULANTE 57]


Em abril de 2020 o Supremo aprovou nova súmula para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição a papel, jornais, livros e periódicos (art. 150, VI, “d”) se aplica também a livros eletrônicos e seus componentes importados.


Desde 2017 o STF já vinha reconhecendo a extensão dessa imunidade aos livros digitais.


Com a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132 formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou em decisão unânime e por sessão virtual.


A redação da Súmula Vinculante 57 passa a ser a seguinte: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.”

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